Estatutos da FNAJ

( versão actualizada após a A.G. de 23/04/2002 )

Capítulo I – Princípios Gerais

Artigo Primeiro (natureza)

A “FNAJ” – Federação de Associações Juvenis Locais, adiante designada por Federação, é uma pessoa colectiva constituída por tempo indeterminado pelas associações juvenis e de carácter juvenil e tem a sua sede no concelho do Porto.

Artigo Segundo (objectivos)

Representar as associações juvenis de âmbito local e as suas Federações Regionais, defendendo as suas aspirações e lutando pela resolução dos seus problemas; promover o associativismo enquanto instrumento da participação activa dos jovens na vida das comunidades locais e agentes de desenvolvimento; estimular a educação cívica e associativa dos jovens.

Artigo Terceiro (actuação)

No prosseguimento dos citados objectivos a Federação manterá um total respeito pela autonomia da cada associação.

Capítulo II – Membros

Artigo Quarto (membros)

Um - Podem ser membros da Federação as associações juvenis de base local e regional, de carácter apartidário e não confessional, que se identifiquem com os objectivos constantes destes estatutos e regulamentos a aprovar.

Dois - Para efeitos do número anterior estabelece-se que são associações juvenis aquelas que tenham personalidade jurídica, pelo menos sessenta por cento de sócios com menos de trinta anos, e desenvolvam actividades tendo como agentes e destinatários jovens e , ainda, as Federações constituídas maioritariamente por associações juvenis.

Três - As associações que integram a Federação à data da aprovação destes estatutos são considerados membros fundadores.

Artigo Quinto (processo de admissão)

Um - A fixação dos procedimentos a adoptar para inscrição na Federação e a deliberação sobre os pedidos de adesão são da responsabilidade da Direcção.

Dois - Em situações excepcionais devidamente justificadas poderá ser aceite a inscrição provisória, pelo prazo máximo de um ano, de associações que não cumpram alguma das condições expressas no ponto dois do artigo quarto.

Artigo Sexto (exclusão)

Um - As Associações que deixem de cumprir, por um período superior a um ano, alguma das condições estabelecidas no ponto dois do artigo quarto serão suspensas por um ano da sua qualidade de membros de federação. Findo esse período e mantendo-se a situação será excluída da Federação.

Dois - Cabe à Direcção tomar as medidas adequadas à avaliação dessas condições e propor à Assembleia Geral os procedimentos a efectuar.

Artigo Sétimo (direitos e deveres)

Um - São direitos dos membros:

a) Eleger e ser eleito para os corpos gerentes;
b) Participar na actividade da federação;
c) Ser informado sobre a vida da Federação e solicitar todos os esclarecimentos sobre o seu funcionamento;

Dois - São deveres dos membros:

a) Participar na vida da Federação, contribuindo para o seu bom nome e engrandecimento;
b) Cumprir as disposições estatutárias e respeitar as decisões dos órgãos da federação;
c) Desempenhar os cargos para os quais foram eleitos;
d) Pagar a quotização estabelecida.

Capítulo III – Órgãos

Artigo Oitavo (órgãos)

São órgãos da Federação:

a) A Assembleia Geral;
b) O Conselho Inter – Regional;
c) A Direcção;
d) O Conselho Fiscal.

Artigo Nono (Assembleia Geral)

Um - A Assembleia Geral, é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Dois - A forma de funcionamento e convenção da Assembleia Geral é feita segundo o estatuído nos artigos 173º, 174º e 175º do Código Civil.

Três - A Assembleia Geral pode pronunciar-se sobre todos os assuntos da vida da Federação, sendo da sua exclusiva competência:

a) A alteração dos estatutos, por maioria qualificada de três quartos;
b) A definição das grandes linhas de actuação da Federação:
c) A apreciação e deliberação sobre o relatório de Contas e de Actividades;
d) A eleição dos membros dos órgãos da Federação;
e) Outras deliberações previstas na lei, como sendo competências exclusiva da Assembleia Geral.

Quatro - As associações serão representadas na Assembleia Geral por um elemento por si designado.

Cinco - As associações que, simultaneamente, estão inscritas na FNAJ e em Federações Regionais também inscritas na FNAJ, serão por estas representadas na Assembleia Geral, desde de que, em cada reunião, não manifestem posição contrária.

Seis - A Assembleia Geral será dirigida por uma Mesa composta por um numero ímpar de elementos no mínimo de três, em que um será o Presidente.

Artigo Décimo (Conselho Inter-Regional)

Um - O Conselho Inter-Regional é o órgão que, entre as Assembleias, avalia o desenvolvimento das linhas gerais de actuação da federação, cabendo-lhe aprovar as medidas a tomar para concretização das decisões da Assembleia.

Dois - O Conselho Inter-Regional é constituído por um numero ímpar de elementos, entre onze e vinte e um, sendo um o presidente, sendo obrigatório que estejam representadas associações de pelo menos metade dos distritos ou regiões autónomas.

Três - O Conselho Inter-Regional reúne ordinariamente uma vez por quadrimestre quando convocado pelo seu presidente ou, extraordinariamente a pedido da direcção ou de um quinto dos membros.

Quatro - Compete ao Conselho Inter-Regional:

a) Dar parecer sobre o Plano de Actividades e Orçamento da Federação;
b) Dar parecer sobre o Relatório da Contas e Actividades da Gerência;
c) Dar pareceres, quanto solicitamos pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral;
d) Exercer outras competências que o Regulamento Interno e a Assembleia Geral nele delegar.

Cinco - O Presidente da Direcção tem assento de pleno direito no Conselho Inter-Regional.

Seis - Os restantes elementos dos corpos gerentes e os presidentes das Federações Regionais podem participar nas reuniões do Conselho Inter-Regional.

Artigo Décimo Primeiro (Direcção)

Um - A Direcção é o órgão executivo da Federação, sendo constituída por um número ímpar de elementos, entre cinco e onze, um dos quais será o Presidente, um Tesoureiro e um Secretário.

Dois - A convocação e forma de funcionamento da direcção é feita segundo o artigo 171º do Código Civil.

Três - Compete à Direcção a gestão regular de toda a actividade e designadamente:

a) Gerir o património da Federação e os seus recursos financeiros;
b) Elaborar o plano de Actividades e Orçamento e o Relatório e Contas da Gerência.

Quatro - Por impedimento do presidente as competências estabelecidas no número anterior podem ser delegadas noutro membro da direcção com a aprovação desta.

Artigo Décimo Segundo (Conselho Fiscal)

Um - O Conselho Fiscal é composto por um numero ímpar de elementos, no mínimo de três, em que um será o Presidente. Competindo-lhe nomeadamente, a fiscalização dos administrativos e financeiros da Direcção, dar parecer sobre o relatório de contas e sobre os actos que impliquem aumento ou diminuição das receitas sociais.

Dois - A forma de convocação e funcionamento do Conselho Fiscal é feita segundo o previsto no artigo 171º do Código Civil.

Artigo Décimo Terceiro (eleição)

Um - Os órgãos da Federação são eleitos por maioria qualificada de dois terços.

Dois - Se após a realização de dois actos eleitorais nenhuma das listas obtiver dois terços dos votos. Será realizado um terceiro acto eleitoral do qual sairá vencedor a lista que obtiver maior número de votos.

Três - O processo eleitoral será definido em Regulamento Interno.

Artigo Décimo Quarto (mandato)

A duração do mandato dos órgãos é de dois anos.

Capítulo IV – Receitas

Artigo Décimo Quinto (receitas)

a) Quotização dos membros nos termos a definir pela Assembleia Geral;
b) Subsídios de entidades públicas ou privadas;
c) Produtos da venda de publicações próprias ou de realização de actividades;
d) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas.

Artigo Décimo Sexto (alteração de estatutos)

Os presentes estatutos só poderão ser alterados em assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, com a antecedência mínima de trinta dias, por iniciativa de quaisquer dos órgãos sociais ou por um terço dos associados no pleno gozo dos seus direitos, só podendo as alterações serem aprovadas por três quartos dos associados presentes.

Artigo Décimo Sétimo (disposições finais)

No que estes estatutos forem omissos regem as demais leis gerais do país aplicáveis ás associações, os Regulamentos Internos e as deliberações da Assembleia Geral.